Termos e condições

Estes termos regem a utilização do Gestor Imobiliário (portalimmopro.be), um programa de gestão (CRM) para agências e profissionais de mediação imobiliária. O serviço é prestado por Bruno Gaiteiro, ENI, que também opera o Portal Imobiliário. Ao criar a conta da agência ou usar o Gestor, a agência (o cliente) aceita estes termos.

O serviço

O Gestor reúne as mensagens, os contactos, os negócios, os imóveis, as procuras, a agenda, os documentos com assinatura eletrónica, a área de cliente, o site da agência e o assistente com IA. Usa a mesma conta e os mesmos dados da agência no Portal Imobiliário. As funcionalidades de cada plano estão na página de preços e podem evoluir; quando retirarmos uma função relevante de um plano pago, avisamos com pelo menos 30 dias.

Quem pode usar

• Empresas e empresários em nome individual com atividade de mediação imobiliária (com licença AMI) e os seus colaboradores, maiores de 18 anos.
• A agência é responsável pelas pessoas a quem dá acesso, pelos papéis que lhes atribui e por retirar o acesso a quem sai da equipa.
• Cada pessoa usa a sua própria conta. Não partilhe acessos.

Experiência grátis, planos e pagamento

• A experiência grátis não pede cartão. No fim, para continuar, o diretor da agência escolhe um plano; até lá os dados ficam guardados.
• Os planos pagam-se ao mês ou ao ano (o ano custa 10 mensalidades), com os preços publicados (sem IVA, que acresce à taxa legal). O pagamento é feito por cartão através da Stripe e renova-se no fim de cada período. Não guardamos dados de cartões.
• Não há fidelização: pode mudar de plano ou cancelar a qualquer momento. Ao cancelar, o plano mantém-se até ao fim do período já pago (mês ou ano) e não há reembolso do período em curso. Ao mudar de plano a meio do período, a diferença é acertada na fatura seguinte; ao passar de mensal a anual, o ano começa nesse dia e o que falta do mês é descontado.
• Se um pagamento falhar, avisamos por email e a Stripe volta a tentar. Se continuar por pagar, o acesso pode ficar limitado à página do plano até o pagamento ser feito.
• Podemos alterar os preços com aviso de pelo menos 30 dias; o novo preço aplica-se a partir da mensalidade seguinte a esse prazo.

Campanha de lançamento

As primeiras 20 agências que criarem a conta no Gestor têm 50% de desconto em qualquer plano durante as primeiras 12 mensalidades ou, no plano anual, no primeiro ano. A vaga fica atribuída ao criar a conta e mantém-se enquanto a experiência estiver a decorrer ou a subscrição ativa; se a experiência terminar sem subscrição, a vaga pode passar para outra agência. O desconto é por agência, não é acumulável com outros descontos e não pode ser trocado por dinheiro. Depois desse período aplica-se o preço normal do plano.

Os dados da agência

• Os contactos, negócios, documentos e restantes dados que a agência coloca no Gestor são da agência. Pode exportá-los a qualquer momento em Definições.
• Quanto aos dados pessoais dos clientes da agência, a agência é a responsável pelo tratamento e nós tratamo-los por conta dela, como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD e da nossa política de privacidade, que faz parte destes termos.
• A agência é responsável por ter fundamento legal para os dados que regista (por exemplo, o consentimento para comunicações de marketing) e por cumprir os deveres de identificação e de comunicação da Lei 83/2017 (branqueamento de capitais). Os modelos de documentos são uma ajuda e devem ser revistos pela agência.
• Depois do fim da subscrição guardamos os dados durante 90 dias para a agência os poder exportar ou voltar; depois são apagados, salvo o que a lei nos obrigue a guardar (faturação).

Assinatura eletrónica

A assinatura de documentos no Gestor é uma assinatura eletrónica simples, nos termos do Regulamento (UE) 910/2014 (eIDAS), com código enviado por email e página de auditoria. Cabe à agência avaliar se é adequada a cada documento. Atos que a lei sujeite a forma especial, como a escritura, continuam a exigir essa forma.

Assistente com IA

O assistente pode ler e alterar dados do Gestor quando um utilizador lho pede. As respostas podem conter erros: confirme antes de enviar algo a um cliente. A utilização incluída no plano é partilhada pela equipa; atingido o valor do mês, o assistente fica em pausa até ao mês seguinte. A direção pode desligá-lo.

Utilização aceitável

Não é permitido usar o Gestor para enviar comunicações não solicitadas em massa, para guardar dados obtidos ilicitamente, para tentar aceder a dados de outras agências ou para sobrecarregar o serviço. Podemos suspender o acesso em caso de violação grave, avisando a agência.

Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para o Gestor estar sempre disponível e fazemos cópias de segurança regulares, mas podem existir interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade perante a agência limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto que a origina e não abrange lucros cessantes nem perdas indiretas.

Alterações, lei e litígios

Quando estes termos mudarem de forma relevante, avisamos por email o diretor de cada agência com pelo menos 30 dias. Aplica-se a lei portuguesa e, salvo norma imperativa em contrário, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa.

Contacto

Questões sobre estes termos: info@portalimmopro.be.